Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2026-09-10.v2 · vigente a partir de 10 de setembro de 2026

1. Quem somos e o que você está aceitando

O Brist ERP ("Brist" ou "sistema") é um software de gestão empresarial em nuvem desenvolvido e fornecido por Guímel Tecnologia Ltda., CNPJ 27.485.899/0001-36, com sede em Campinas/SP ("Guímel"). Ao criar uma conta e marcar o aceite, você (pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, o "Contratante") concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade descrita neste documento. O aceite é registrado com data, hora e a versão do texto exibido.

2. O serviço

A assinatura dá acesso, pela internet, às funcionalidades do plano contratado (gestão de vendas, locação, oficina, estoque, financeiro e emissão de documentos fiscais, conforme o plano). O Brist é fornecido no modelo de assinatura ("software como serviço"): o Contratante não adquire o software, e sim o direito de uso enquanto a assinatura estiver ativa. A Guímel pode evoluir, adicionar ou ajustar funcionalidades continuamente, sem reduzir de forma substancial o que o plano contratado entrega.

3. Conta, acesso e responsabilidades

O Contratante é responsável pela veracidade dos dados do cadastro, pela guarda das credenciais de acesso (e-mail e senha) de todos os usuários da sua conta e por tudo o que for feito no sistema por meio delas. As informações lançadas no sistema (cadastros, documentos, valores, estoque, notas fiscais) são de responsabilidade exclusiva do Contratante, inclusive quanto à sua exatidão contábil e fiscal. O uso do sistema para fins ilícitos, tentativa de burlar mecanismos de segurança ou de acesso a dados de terceiros autoriza a suspensão imediata da conta.

4. Planos, preços e pagamento

O valor, o plano e a periodicidade (mensal) são os exibidos no momento da contratação, no resumo do pedido. A cobrança é recorrente e antecipada: o pagamento libera o período de uso seguinte. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, autorizada pelo Banco Central do Brasil. No pagamento por cartão de crédito, os dados do cartão são informados em ambiente seguro, com conexão criptografada, e transmitidos diretamente à instituição processadora para a autorização e para as renovações automáticas da assinatura; o Brist não armazena os dados do cartão em seus servidores. A Guímel pode reajustar os preços dos planos, comunicando o Contratante com pelo menos 30 dias de antecedência · o novo valor passa a valer a partir da renovação seguinte ao aviso.

5. Renovação, atraso e suspensão

A assinatura renova automaticamente a cada ciclo mensal. Em caso de não pagamento, o acesso permanece liberado por um período de tolerância de 7 (sete) dias corridos contados do vencimento, durante o qual o Contratante recebe os avisos de cobrança. Persistindo o atraso após a tolerância, o acesso é suspenso: o sistema exibe a tela de regularização com o link de pagamento. Nenhum dado é apagado durante a suspensão e o acesso é restabelecido automaticamente, em minutos, com a confirmação do pagamento.

6. Cancelamento e encerramento

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelos canais de atendimento, sem multa e sem necessidade de justificativa. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso. A Guímel pode encerrar a assinatura nos casos de violação destes termos ou de uso ilícito do sistema, comunicando o Contratante.

7. Dados do Contratante: propriedade, exportação e retenção

Os dados lançados no sistema pertencem ao Contratante. Durante a vigência da assinatura, o sistema oferece exportações e relatórios das principais informações. Encerrada a assinatura (por cancelamento ou suspensão definitiva), os dados permanecem armazenados por 90 (noventa) dias, período em que o Contratante pode reativar a conta ou solicitar a exportação; após esse prazo, a Guímel poderá excluí-los definitivamente, ressalvados os registros que deva manter por obrigação legal (por exemplo, documentos fiscais emitidos).

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

No tratamento dos dados pessoais do cadastro da assinatura (nome, e-mail, documento, telefone e dados de cobrança), a Guímel atua como controladora, e os utiliza exclusivamente para: prestação do serviço, emissão e gestão das cobranças, comunicações sobre a conta (códigos de verificação, avisos de pagamento, boas-vindas e suporte) e cumprimento de obrigações legais. Em relação aos dados que o Contratante insere no sistema sobre terceiros (clientes, fornecedores, funcionários), o Contratante é o controlador e a Guímel atua como operadora, tratando esses dados apenas conforme necessário para o funcionamento do sistema.

A Guímel compartilha dados apenas com os fornecedores necessários à operação: a instituição processadora de pagamentos (dados de cobrança), provedores de infraestrutura em nuvem (hospedagem e cópias de segurança) e, quando o plano incluir emissão fiscal, o provedor tecnológico autorizado que transmite os documentos às administrações tributárias. Não vendemos nem cedemos dados pessoais para publicidade. O titular pode exercer os direitos previstos na Lei 13.709/2018 (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelo canal de atendimento indicado na seção 13.

9. Disponibilidade, suporte e cópias de segurança

A Guímel emprega esforços comerciais razoáveis para manter o sistema disponível de forma contínua, realiza cópias de segurança periódicas e pode executar manutenções programadas, preferencialmente fora do horário comercial. Interrupções eventuais, inclusive por falhas de terceiros (hospedagem, internet, processador de pagamentos, administrações tributárias), não geram direito a indenização, sendo compromisso da Guímel restabelecer o serviço no menor prazo possível. O suporte é prestado em dias úteis, pelos canais informados na contratação.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca Brist, o código, o layout e a documentação são de titularidade da Guímel e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A assinatura concede licença de uso não exclusiva e intransferível, limitada à operação da empresa do Contratante, vedadas a revenda, a sublicença, a engenharia reversa e a cópia do sistema.

11. Limitação de responsabilidade

O Brist é ferramenta de gestão: as decisões comerciais, contábeis e fiscais tomadas a partir das informações do sistema são do Contratante e de seus assessores (contador, advogado). A Guímel não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos, e a sua responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à reclamação.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir evoluções do serviço ou da legislação. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência pelos canais da conta. Cada versão é identificada e datada; o uso do sistema após a vigência da nova versão vale como concordância. A versão aceita na contratação permanece registrada na conta.

13. Contato, legislação e foro

Dúvidas, solicitações sobre dados pessoais e atendimento: guimeltecnologia@gmail.com. Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campinas/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência prevista em normas de ordem pública.

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